O Governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou uma nova legislação estadual, a Lei nº 23.093/2024, que altera a Lei nº 20.197/2018, assim promovendo mudanças nos cargos de técnico em gestão pública, que integram o Grupo Ocupacional Técnico-Governamental vinculado à Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Na nova lei é exigido ensino superior completo, na anterior, o cargo demandava apenas o ensino médio. Segundo o projeto, a alteração pretende atender as demandas crescentes e complexidades da administração pública estadual, alinhando os requisitos da carreira às necessidades de uma gestão pública mais qualificada e eficiente.
O texto ainda disponibiliza e autoriza que os servidores efetivos da Sead possam ser colocados à disposição de outros órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Já a promoção dos servidores passará por aprovação durante um processo seletivo específico que deve ser conduzido pelo órgão de lotação e convalidado pela Comissão de Avaliação de Promoção e Progressão da Secretaria.
Esse processo terá participação obrigatória da entidade representativa dos servidores, as promoções e progressões serão concedidas somente após manifestação da Comissão de Avaliação, por ato do titular da Sead.
